Termos e condições de utilização do website

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website da Decorpita, disponível através do domínio www.decorpita.pt, doravante designado por “Website”.

O Website é propriedade e responsabilidade da DECOR PITA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, S.A., doravante designada por “Decorpita”, cuja identificação societária completa se encontra disponível no respetivo Aviso Legal e Identificação Societária.

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as pessoas que acedam, consultem ou utilizem o Website, doravante designadas por “Utilizadores”.

O acesso e a utilização do Website pressupõem a leitura, compreensão e aceitação dos presentes Termos e Condições.

Caso o Utilizador não concorde com alguma das respetivas disposições, deverá abster-se de utilizar o Website e os serviços nele disponibilizados.

A utilização de determinados serviços, formulários, áreas reservadas ou funcionalidades poderá estar sujeita a condições específicas, apresentadas ao Utilizador no momento adequado.

O Website tem natureza institucional, informativa e comercial, destinando-se, nomeadamente, a:

a) Apresentar a Decorpita, a sua atividade, experiência, estrutura e posicionamento;

b) Divulgar produtos, materiais, soluções, serviços, projetos, marcas e áreas de intervenção;

c) Disponibilizar informações sobre showrooms, instalações, contactos e horários;

d) Permitir o envio de pedidos de informação, pedidos de orçamento, pedidos de contacto e marcações;

e) Apresentar conteúdos dirigidos a clientes particulares, profissionais, arquitetos, designers, construtores, promotores, empresas e parceiros;

f) Disponibilizar informação relativa a recrutamento, candidaturas e oportunidades profissionais;

g) Facilitar o contacto entre os Utilizadores e a Decorpita.

Salvo indicação expressa em contrário, os conteúdos disponibilizados no Website têm natureza meramente informativa e não constituem:

a) Uma proposta contratual vinculativa;

b) Uma encomenda aceite;

c) Uma confirmação de adjudicação;

d) Uma garantia de disponibilidade de produtos;

e) Uma confirmação definitiva de preços, descontos ou condições comerciais;

f) Uma garantia de prazo de produção, fornecimento, entrega ou instalação;

g) Uma especificação técnica definitiva;

h) Uma recomendação técnica adaptada às circunstâncias concretas de cada projeto.

 

A apresentação de produtos, serviços, projetos ou soluções no Website constitui uma comunicação de caráter geral e não dispensa a avaliação técnica, comercial ou operacional de cada pedido.

A celebração de qualquer contrato dependerá da emissão e aceitação dos documentos aplicáveis, nomeadamente proposta, orçamento, adjudicação, confirmação de encomenda, condições de venda ou contrato específico.

A Decorpita procura apresentar informação correta e atualizada relativamente aos produtos, materiais, soluções e serviços divulgados no Website.

Contudo, as informações apresentadas podem ser alteradas pelos fabricantes, fornecedores ou pela própria Decorpita, sem aviso prévio, nomeadamente no que respeita a:

a) Dimensões;

b) Referências;

c) Cores;

d) Acabamentos;

e) Texturas;

f) Composições;

g) Características técnicas;

h) Disponibilidade;

i) Preços;

j) Coleções;

k) Prazos de fornecimento;

l) Certificações ou classificações técnicas.

 

A informação disponibilizada no Website não substitui fichas técnicas, amostras físicas, desenhos de execução, manuais de instalação, instruções dos fabricantes, medições em obra ou outras validações necessárias.

O Utilizador deverá confirmar junto da Decorpita as características concretas do produto ou solução antes da sua encomenda, adjudicação ou instalação.

As imagens, fotografias, vídeos, simulações, representações tridimensionais, ambientes, amostras e elementos gráficos apresentados no Website têm caráter meramente ilustrativo.

A visualização de cores, tonalidades, padrões, texturas, brilhos e acabamentos poderá variar em função de fatores como:

a) Iluminação do espaço fotografado;

b) Condições de captação da imagem;

c) Tratamento fotográfico;

d) Definições e calibração do ecrã;

e) Tipo de dispositivo utilizado;

f) Configuração do navegador;

g) Características do próprio material.

 

Os materiais naturais ou de aparência natural, incluindo pedra, madeira, cerâmica, mármore e superfícies com veios, podem apresentar variações de tonalidade, desenho, textura, porosidade, dimensão ou acabamento.

Estas variações poderão constituir características próprias dos materiais e não representar necessariamente defeitos ou faltas de conformidade.

A escolha definitiva de materiais deverá ser efetuada, sempre que aplicável, através da análise de amostras, catálogos técnicos e documentação do fabricante.

Salvo indicação expressa em contrário, os preços eventualmente apresentados no Website são meramente indicativos.

A apresentação de um preço não constitui uma proposta definitiva nem garante:

a) A disponibilidade imediata do produto;

b) A manutenção do preço durante determinado período;

c) A inclusão de IVA;

d) A inclusão de transporte, entrega, descarga ou montagem;

e) A inclusão de acessórios, equipamentos ou trabalhos complementares;

f) A aplicabilidade do preço a qualquer quantidade, projeto ou localização.

 

As campanhas, descontos, promoções ou condições especiais estarão sujeitos às regras, períodos de vigência, limitações de stock e demais condições especificamente indicadas.

Em caso de erro manifesto na apresentação de um preço, desconto, referência, descrição ou característica, a Decorpita poderá proceder à respetiva correção.

O envio de um formulário, mensagem, ficheiro ou pedido através do Website não representa, por si só:

a) A aceitação do pedido pela Decorpita;

b) A celebração de um contrato;

c) A reserva de um produto;

d) A confirmação de uma visita, reunião ou medição;

e) A adjudicação de um fornecimento ou serviço;

f) A aceitação de qualquer prazo;

g) A obrigação de apresentar uma proposta.

 

Os pedidos recebidos serão analisados pela Decorpita, que poderá solicitar informações ou documentos adicionais antes de responder.

Os orçamentos e propostas comerciais apenas serão vinculativos nos termos, prazos e condições neles expressamente indicados.

Ao contactar a Decorpita através do Website, o Utilizador aceita que as comunicações relacionadas com o respetivo pedido possam ser efetuadas por meios eletrónicos, nomeadamente através de correio eletrónico ou de outros canais indicados pelo próprio.

O Utilizador é responsável por assegurar que:

a) Os dados de contacto fornecidos estão corretos;

b) Tem acesso aos canais indicados;

c) As mensagens da Decorpita não são indevidamente bloqueadas ou classificadas como correio não solicitado;

d) Comunica eventuais alterações dos seus dados de contacto.

 

As comunicações de natureza publicitária ou promocional estarão sujeitas aos requisitos legais aplicáveis e às preferências manifestadas pelo destinatário.

As comunicações publicitárias realizadas por via eletrónica devem ser claramente identificáveis enquanto tal, bem como identificar o anunciante e as condições aplicáveis a eventuais promoções.

Caso o Website venha a disponibilizar áreas reservadas, o acesso poderá depender da criação de uma conta, da atribuição de credenciais ou da autorização prévia da Decorpita.

O Utilizador compromete-se a:

a) Fornecer informação verdadeira, completa e atualizada;

b) Manter as credenciais confidenciais;

c) Não permitir a utilização da conta por terceiros não autorizados;

d) Comunicar imediatamente qualquer acesso indevido ou suspeita de violação de segurança;

e) Não utilizar uma identidade falsa ou pertencente a terceiro.

 

O Utilizador será responsável pelas atividades realizadas através da sua conta, salvo quando demonstre que estas resultaram de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.

A Decorpita poderá suspender ou cancelar o acesso a uma área reservada quando existam indícios de utilização abusiva, fraudulenta ou contrária aos presentes Termos e Condições.

O Utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita, responsável e conforme com os presentes Termos e Condições.

É expressamente proibido:

a) Utilizar o Website para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de direitos de terceiros;

b) Introduzir vírus, código malicioso, programas nocivos ou outros elementos suscetíveis de afetar o funcionamento do Website;

c) Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores, redes, contas ou bases de dados;

d) Interferir com a segurança, integridade, disponibilidade ou funcionamento do Website;

e) Contornar medidas técnicas de proteção ou controlo de acesso;

f) Recolher ou tratar dados pessoais de outros Utilizadores sem fundamento legal;

g) Utilizar ferramentas automatizadas para extrair, copiar, indexar ou reutilizar conteúdos de forma massiva;

h) Efetuar ações de scraping, harvesting, data mining ou extração automatizada não autorizada;

i) Utilizar os conteúdos para desenvolver, treinar ou alimentar sistemas automatizados ou modelos de inteligência artificial sem autorização escrita da Decorpita;

j) Fazer-se passar pela Decorpita, pelos seus colaboradores, representantes, parceiros ou fornecedores;

k) Utilizar o Website de forma suscetível de prejudicar a reputação, os direitos ou os interesses legítimos da Decorpita ou de terceiros;

l) Carregar ou transmitir conteúdos ilegais, ofensivos, difamatórios, discriminatórios, ameaçadores ou violadores de direitos de terceiros.

Quando o Utilizador envie através do Website fotografias, plantas, desenhos, medições, projetos, documentos, currículos, ficheiros técnicos ou outros conteúdos, declara que:

a) Está autorizado a enviar esses elementos;

b) A sua utilização pela Decorpita para análise e resposta ao pedido não viola direitos de terceiros;

c) Os elementos fornecidos são, tanto quanto é do seu conhecimento, corretos e completos;

d) Não incluem conteúdos ilícitos ou maliciosos;

e) Não contêm informação confidencial de terceiros cuja divulgação não esteja autorizada.

 

O envio desses elementos não transfere para a Decorpita quaisquer direitos de propriedade intelectual, salvo acordo escrito em contrário.

O Utilizador concede à Decorpita apenas a autorização necessária para consultar, reproduzir internamente e utilizar os elementos enviados na medida indispensável à análise, resposta, preparação de proposta ou execução das diligências solicitadas.

A Decorpita poderá eliminar ficheiros ou conteúdos que sejam manifestamente ilícitos, tecnicamente perigosos ou alheios à finalidade do Website.

Caso o Website disponibilize chatbot, assistente virtual, sistema de recomendação ou outra ferramenta automatizada, as respostas apresentadas terão natureza geral e informativa.

Essas respostas:

a) Poderão ser geradas ou organizadas automaticamente;

b) Poderão não considerar todas as circunstâncias relevantes;

c) Não substituem aconselhamento técnico, comercial ou profissional;

d) Não constituem confirmação de preço, prazo, disponibilidade ou viabilidade;

e) Deverão ser validadas por um colaborador da Decorpita quando estejam em causa decisões de compra, projeto, instalação ou execução.

 

O Utilizador não deverá introduzir nestas ferramentas dados pessoais excessivos, categorias especiais de dados, informação confidencial ou documentação cuja divulgação não seja necessária.

O Website e os respetivos conteúdos, incluindo textos, fotografias, vídeos, imagens, projetos, desenhos, plantas, esquemas, logótipos, marcas, catálogos, grafismos, animações, ficheiros, bases de dados, software, estrutura, organização e design, estão protegidos pela legislação aplicável.

A titularidade dos conteúdos poderá pertencer à Decorpita ou a fabricantes, fornecedores, autores, fotógrafos, arquitetos, designers, parceiros ou outros terceiros que tenham autorizado a respetiva utilização.

O acesso ao Website não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade, licença, cessão ou autorização de exploração sobre os conteúdos nele apresentados.

Sem autorização prévia e escrita do respetivo titular, não é permitido:

a) Copiar;

b) Reproduzir;

c) Adaptar;

d) Alterar;

e) Traduzir;

f) Distribuir;

g) Publicar;

h) Transmitir;

i) Comercializar;

j) Disponibilizar publicamente;

k) Incorporar noutros websites ou plataformas;

l) Utilizar para fins promocionais, comerciais ou concorrenciais;

m) Remover ou alterar indicações de autoria, marcas ou avisos de propriedade.

 

A proteção dos textos, fotografias, obras de arquitetura, projetos, esboços, desenhos, obras de design e restantes criações intelectuais decorre das regras aplicáveis ao direito de autor, sem prejuízo da proteção conferida às marcas, logótipos, desenhos, modelos e demais direitos de propriedade industrial.

O Utilizador poderá consultar os conteúdos do Website e, quando a funcionalidade o permita, descarregar ou imprimir informação para fins estritamente pessoais, informativos e não comerciais.

Essa autorização limitada não permite:

a) Alterar o conteúdo;

b) Remover referências à autoria ou titularidade;

c) Utilizar imagens de projetos como se fossem próprias;

d) Reproduzir conteúdos em catálogos, apresentações, websites ou redes sociais;

e) Utilizar os conteúdos para comercializar produtos ou serviços;

f) Criar a aparência de uma relação comercial, representação ou parceria inexistente.

 

Qualquer utilização diferente carece de autorização prévia e escrita da Decorpita ou do respetivo titular.

A criação de ligações para o Website é permitida desde que:

a) A ligação seja efetuada de forma lícita e leal;

b) Não prejudique a reputação da Decorpita;

c) Não sugira falsamente a existência de uma parceria, aprovação, patrocínio ou relação institucional;

d) Não apresente os conteúdos do Website integrados ou enquadrados noutro website de forma suscetível de criar confusão quanto à sua origem;

e) Não utilize marcas ou elementos gráficos da Decorpita sem autorização.

 

A Decorpita poderá solicitar a remoção de uma ligação quando considere que esta é abusiva, enganosa ou lesiva dos seus direitos ou interesses legítimos.

O Website poderá conter ligações ou integrações com websites, plataformas, mapas, redes sociais, catálogos, vídeos, sistemas de marcação ou outros serviços geridos por terceiros.

A Decorpita não controla permanentemente esses serviços e não garante:

a) A respetiva disponibilidade;

b) A exatidão ou atualização dos conteúdos;

c) A segurança dos sistemas;

d) A manutenção das ligações;

e) As práticas de privacidade;

f) As condições de utilização aplicáveis.

 

O acesso a serviços de terceiros é efetuado por decisão do Utilizador e encontra-se sujeito aos respetivos termos, políticas e condições.

A Decorpita procurará manter o Website acessível, funcional e seguro, utilizando medidas técnicas e organizativas consideradas adequadas.

Contudo, não garante que o acesso seja permanente, ininterrupto ou isento de erros.

O Website poderá ser temporariamente suspenso, limitado ou alterado, nomeadamente para:

a) Manutenção;

b) Atualizações;

c) Correções técnicas;

d) Alterações de conteúdos;

e) Reforço de segurança;

f) Cumprimento de obrigações legais;

g) Resposta a incidentes;

h) Situações de força maior;

i) Problemas de telecomunicações, alojamento ou serviços de terceiros.

 

Sempre que razoavelmente possível, as intervenções programadas com impacto relevante serão realizadas de forma a minimizar os constrangimentos para os Utilizadores.

A Decorpita adota medidas razoáveis para proteger o Website, não podendo, contudo, garantir a segurança absoluta das comunicações ou dos sistemas utilizados através da Internet.

O Utilizador deverá adotar medidas adequadas de proteção, nomeadamente:

a) Utilizar sistemas e navegadores atualizados;

b) Manter proteção contra programas maliciosos;

c) Não partilhar credenciais;

d) Verificar a autenticidade das comunicações recebidas;

e) Não abrir ligações ou ficheiros suspeitos;

f) Comunicar situações de fraude, acesso indevido ou utilização abusiva.

 

A Decorpita nunca solicitará, através do Website, palavras-passe pessoais, códigos bancários completos ou outros elementos de autenticação que não sejam estritamente necessários ao serviço disponibilizado.

A Decorpita realizará esforços razoáveis para assegurar a qualidade, segurança e atualização do Website.

Sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas, a Decorpita não será responsável por danos que resultem exclusivamente:

a) Da utilização incorreta ou abusiva do Website;

b) Da confiança em informação meramente indicativa sem confirmação técnica ou comercial;

c) De interrupções temporárias alheias ao controlo razoável da Decorpita;

d) De falhas de sistemas, redes ou serviços de terceiros;

e) Da utilização de equipamentos ou programas desatualizados pelo Utilizador;

f) De atos ilícitos de terceiros;

g) Da transmissão de conteúdos ou ficheiros maliciosos por terceiros;

h) De decisões tomadas exclusivamente com base em respostas automatizadas não confirmadas;

i) Da inexatidão de dados ou documentos fornecidos pelo próprio Utilizador.

 

Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita:

a) Direitos imperativos dos consumidores;

b) Responsabilidade por dolo ou culpa grave, quando legalmente não limitável;

c) Responsabilidade por morte ou danos pessoais nos casos previstos na lei;

d) Responsabilidades que não possam ser excluídas por disposição legal imperativa.

O tratamento de dados pessoais realizado através do Website encontra-se regulado pela Política de Privacidade e Proteção de Dados da Decorpita.

Essa política descreve, nomeadamente:

a) Os dados tratados;

b) As finalidades do tratamento;

c) Os fundamentos jurídicos aplicáveis;

d) Os destinatários dos dados;

e) Os prazos de conservação;

f) Os direitos dos titulares;

g) Os canais de contacto disponíveis.

 

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes encontra-se regulada pela Política de Cookies.

A Decorpita poderá suspender, limitar ou bloquear o acesso ao Website ou a determinadas funcionalidades quando existam indícios de:

a) Utilização ilícita ou fraudulenta;

b) Violação dos presentes Termos e Condições;

c) Tentativa de acesso não autorizado;

d) Perturbação do funcionamento do Website;

e) Violação de direitos da Decorpita ou de terceiros;

f) Risco para a segurança dos sistemas ou dos Utilizadores;

g) Incumprimento de obrigações legais.

 

Estas medidas serão aplicadas de forma proporcional à natureza e gravidade da situação.

A Decorpita poderá, a qualquer momento:

a) Alterar a estrutura do Website;

b) Introduzir ou remover funcionalidades;

c) Atualizar conteúdos;

d) Modificar a apresentação gráfica;

e) Alterar os canais de contacto;

f) Suspender ou descontinuar áreas ou serviços.

 

Sempre que uma alteração tenha impacto significativo na utilização de serviços sujeitos a condições específicas, a Decorpita procurará disponibilizar informação adequada aos Utilizadores afetados.

A Decorpita poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário, nomeadamente em consequência de alterações:

a) Legais ou regulamentares;

b) Técnicas;

c) Operacionais;

d) Comerciais;

e) Institucionais;

f) Relativas aos serviços disponibilizados.

 

A versão aplicável será a que se encontrar publicada no Website na data da respetiva utilização.

A data da última atualização e o número da versão serão indicados no final do documento.

A utilização de determinadas funcionalidades e a relação comercial com a Decorpita poderão estar igualmente sujeitas a outros documentos, designadamente:

a) Aviso Legal e Identificação Societária;

b) Política de Privacidade e Proteção de Dados;

c) Política de Cookies;

d) Condições Gerais de Venda;

e) Política de Garantias e Serviço Pós-Venda;

f) Informação ao Consumidor, Reclamações e Resolução de Litígios;

g) Avisos de privacidade apresentados em formulários específicos;

h) Condições particulares constantes de propostas, orçamentos, adjudicações ou contratos.

 

Em caso de divergência, as condições especificamente acordadas para uma determinada proposta, encomenda ou contrato prevalecerão sobre as disposições gerais, sem prejuízo das normas legais imperativas.

Os presentes Termos e Condições são regulados pela legislação portuguesa.

Qualquer conflito relacionado com a utilização do Website será resolvido pelos tribunais portugueses legalmente competentes, sem prejuízo:

a) Das regras imperativas relativas à competência territorial;

b) Dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores;

c) Do recurso a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, quando aplicável;

d) De outros mecanismos de resolução de conflitos previstos na lei.

 

A legislação portuguesa relativa aos serviços da sociedade da informação não prejudica a aplicação dos regimes de proteção dos consumidores nem das regras aplicáveis aos contratos celebrados à distância.

Questões relacionadas com o funcionamento ou a utilização do Website poderão ser enviadas para:

DECOR PITA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, S.A.

Correio eletrónico: marketing@decorpita.pt
Telefone: +351 263 287 320

Questões relacionadas com proteção de dados pessoais deverão ser enviadas através do contacto indicado na Política de Privacidade e Proteção de Dados.

Última atualização: 1 de setembro de 2026
Versão: 1.0