Política de privacidade para recrutamento

A presente Política de Privacidade para Recrutamento descreve a forma como a DECOR PITA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, S.A., doravante designada por “Decorpita”, recolhe, utiliza, conserva, comunica e protege os dados pessoais tratados no âmbito dos seus processos de recrutamento e seleção.

Esta Política aplica-se:

1. a) Às candidaturas apresentadas a vagas concretas;
2. b) Às candidaturas espontâneas;
3. c) Aos currículos e restantes documentos enviados para recrutamento@decorpita.pt;
4. d) Às candidaturas enviadas para outro endereço de correio eletrónico expressamente indicado pela Decorpita num anúncio ou comunicação de recrutamento;
5. e) Às entrevistas, contactos, avaliações e demais diligências realizadas no âmbito de um processo de recrutamento;
6. f) À eventual preparação de uma proposta de contratação.

A presente Política deve ser lida em conjunto com a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Decorpita.

As vagas em aberto poderão ser divulgadas:

a) No website da Decorpita;

b) Nas páginas da Decorpita nas redes sociais;

c) Em plataformas profissionais ou de emprego;

d) Em publicações ou comunicações institucionais;

e) Através de outros meios considerados adequados.

 

A publicação de uma vaga no website tem caráter meramente informativo.

O website da Decorpita não disponibiliza:

a) Formulários de candidatura;

b) Criação de contas ou perfis de candidatos;

c) Áreas reservadas para recrutamento;

d) Carregamento de currículos ou outros documentos;

e) Bases de dados de candidatos acessíveis através do website.

 

A consulta de uma vaga no website não determina, por si só, a transmissão à Decorpita de dados pessoais relacionados com uma candidatura.

Os dados técnicos eventualmente tratados durante a navegação no website encontram-se abrangidos pela Política de Privacidade e Proteção de Dados e pela Política de Cookies.

Quando uma vaga seja divulgada numa rede social ou plataforma externa, o tratamento de dados efetuado pela respetiva plataforma encontra-se sujeito às suas próprias políticas e condições.

As candidaturas deverão ser enviadas por correio eletrónico para:

recrutamento@decorpita.pt

ou para outro endereço expressamente indicado pela Decorpita no anúncio da vaga.

Salvo indicação diferente, a candidatura deverá incluir:

a) Currículo;

b) Identificação da vaga a que o candidato se apresenta;

c) Informação de contacto;

d) Outras informações profissionais que o candidato considere relevantes.

 

O candidato deverá confirmar cuidadosamente o endereço de destino antes de enviar a sua candidatura.

A Decorpita não solicitará o envio de candidaturas através de comentários públicos, publicações em redes sociais ou mensagens dirigidas a perfis pessoais de colaboradores.

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

DECOR PITA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, S.A.

Sede social:
Estrada do Casal da Coxa, n.º 2
2600-056 Rondulha
Vila Franca de Xira
Portugal

NIPC: 503 150 541
Telefone: +351 263 287 320
Correio eletrónico geral: geral@decorpita.pt
Recrutamento: recrutamento@decorpita.pt
Proteção de dados: privacidade@decorpita.pt
Website: https://decorpita.pt

Para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais ou com o exercício dos direitos previstos na legislação aplicável, o candidato poderá contactar a Decorpita através de:

Correio eletrónico: privacidade@decorpita.pt

Morada postal:

DECOR PITA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, S.A.
A/C Proteção de Dados
Estrada do Casal da Coxa, n.º 2
2600-056 Rondulha
Vila Franca de Xira
Portugal

À data da publicação desta Política, a Decorpita não designou formalmente um Encarregado de Proteção de Dados.

O endereço privacidade@decorpita.pt constitui um contacto funcional da Decorpita para assuntos de privacidade e proteção de dados e não corresponde, por si só, ao contacto de um Encarregado de Proteção de Dados formalmente designado.

Os dados pessoais tratados no âmbito do recrutamento serão recolhidos principalmente junto do próprio candidato, nomeadamente através:

a) Do currículo enviado por correio eletrónico;

b) Da carta ou mensagem de apresentação;

c) Das comunicações trocadas com a Decorpita;

d) Das entrevistas realizadas;

e) De testes ou avaliações relacionados com a função, quando aplicáveis;

f) Dos documentos apresentados durante o processo;

g) Das referências profissionais fornecidas pelo candidato.

 

A Decorpita poderá contactar referências profissionais indicadas pelo candidato depois de o informar dessa diligência ou quando o contexto da candidatura demonstre claramente essa finalidade.

Quando os dados sejam recolhidos diretamente junto do candidato, a informação exigida pelo artigo 13.º do RGPD deve ser disponibilizada no momento da recolha, incluindo a identidade do responsável, as finalidades, os fundamentos jurídicos, os destinatários, os prazos de conservação e os direitos aplicáveis.

Em função da vaga e das informações fornecidas, a Decorpita poderá tratar:

 

7.1. Dados de identificação

a) Nome;

b) Data de nascimento, quando voluntariamente indicada e relevante;

c) Nacionalidade, quando necessária para verificar a possibilidade legal de exercício da atividade;

d) Fotografia incluída voluntariamente no currículo.

 

7.2. Dados de contacto

a) Endereço de correio eletrónico;

b) Número de telefone;

c) Morada ou área de residência;

d) Outros meios de contacto fornecidos pelo candidato.

 

7.3. Dados académicos e profissionais

a) Habilitações académicas;

b) Formação profissional;

c) Certificações;

d) Experiência profissional;

e) Entidades empregadoras anteriores;

f) Funções desempenhadas;

g) Competências técnicas e comportamentais;

h) Conhecimentos linguísticos;

i) Qualificações ou autorizações profissionais;

j) Carta de condução, quando relevante para a função.

 

7.4. Dados relativos à candidatura

a) Vaga pretendida;

b) Carta ou mensagem de apresentação;

c) Disponibilidade;

d) Local de trabalho pretendido;

e) Expectativas profissionais;

f) Informação remuneratória, quando voluntariamente fornecida ou solicitada de forma justificada;

g) Respostas prestadas durante entrevistas;

h) Notas e avaliações elaboradas no âmbito do processo;

i) Resultado das diferentes fases de seleção.

 

7.5. Referências profissionais

a) Nome;

b) Função;

c) Entidade;

d) Contactos profissionais;

e) Informação prestada sobre a experiência profissional do candidato.

 

7.6. Dados necessários à contratação

Quando o candidato seja selecionado, poderão ser solicitados os elementos necessários à preparação da proposta, celebração do contrato e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

Os documentos e dados necessários à contratação não deverão ser solicitados numa fase inicial quando não sejam necessários para avaliar a candidatura.

O candidato deverá limitar a candidatura à informação profissional adequada e necessária à avaliação da sua aptidão para a função.

Não deverão ser enviados, salvo quando legalmente necessários e expressamente solicitados:

a) Cópias de documentos de identificação;

b) Número de identificação fiscal;

c) Número de Segurança Social;

d) Dados bancários;

e) Palavras-passe ou códigos de acesso;

f) Informação detalhada sobre a vida familiar ou privada;

g) Informação sobre orientação sexual;

h) Opiniões políticas;

i) Convicções religiosas ou filosóficas;

j) Filiação sindical;

k) Dados de saúde;

l) Informação sobre gravidez;

m) Dados biométricos;

n) Informação relativa a condenações penais ou infrações;

o) Dados pessoais desnecessários relativos a terceiros.

 

O Código do Trabalho limita a informação que um empregador pode exigir a candidatos relativamente à vida privada, à saúde e ao estado de gravidez. Quando particulares exigências da função justifiquem informação de saúde, esta deve ser tratada nos termos legalmente aplicáveis e, em regra, através de profissional de saúde, que comunica apenas a aptidão ou inaptidão para a função.

A Decorpita não solicita, como regra geral, categorias especiais de dados pessoais no âmbito da candidatura.

Caso o candidato envie voluntariamente informação desta natureza que não seja necessária, a Decorpita poderá proceder à sua eliminação ou desconsiderá-la na avaliação.

Os dados relativos à saúde apenas serão tratados quando:

a) Sejam estritamente necessários devido às exigências concretas da função;

b) Exista fundamento legal adequado;

c) Sejam respeitadas as obrigações de confidencialidade e segurança;

d) O tratamento seja efetuado pelos profissionais ou entidades legalmente competentes.

 

A Decorpita apenas solicitará informação sobre condenações penais ou certificado de registo criminal quando tal seja exigido ou permitido pela legislação aplicável à função.

Os dados pessoais dos candidatos poderão ser tratados para:

a) Receber e registar candidaturas;

b) Identificar a vaga ou área profissional pretendida;

c) Analisar o currículo e a experiência profissional;

d) Avaliar a adequação do perfil à função;

e) Comparar candidaturas;

f) Contactar o candidato;

g) Solicitar esclarecimentos ou informação adicional;

h) Marcar e realizar entrevistas;

i) Realizar avaliações relacionadas com a função;

j) Verificar habilitações, qualificações ou referências;

k) Organizar e documentar o processo de seleção;

l) Comunicar a evolução ou o resultado do processo;

m) Preparar uma proposta de contratação;

n) Cumprir obrigações legais;

o) Prevenir ou responder a reclamações;

p) Exercer ou defender direitos em processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais;

q) Considerar candidaturas espontâneas para oportunidades compatíveis durante o respetivo período de conservação;

r) Considerar um candidato a uma futura vaga, quando tenha sido obtida a autorização necessária para essa finalidade.

O tratamento poderá basear-se:

 

11.1. Diligências pré-contratuais

No tratamento necessário para analisar uma candidatura e realizar diligências solicitadas pelo candidato antes de uma eventual celebração de contrato de trabalho.

 

11.2. Interesse legítimo

No interesse legítimo da Decorpita em:

a) Organizar os processos de recrutamento;

b) Selecionar candidatos adequados;

c) Assegurar a correta gestão dos seus recursos humanos;

d) Manter prova do desenvolvimento do processo;

e) Prevenir e defender-se de reclamações ou litígios.

 

11.3. Cumprimento de obrigações legais

Quando o tratamento seja necessário para cumprir obrigações laborais, fiscais, contributivas, de igualdade, segurança ou outras legalmente aplicáveis.

 

11.4. Consentimento

O consentimento poderá ser utilizado para finalidades autónomas e facultativas, nomeadamente para conservar uma candidatura apresentada a uma vaga específica e considerar o candidato em futuros processos não relacionados com essa vaga.

O consentimento é apenas um dos fundamentos jurídicos previstos no RGPD e não deve ser utilizado quando o tratamento seja necessário para diligências pré-contratuais, para o cumprimento de uma obrigação legal ou com base noutro fundamento adequado. Quando seja utilizado, deverá ser livre, específico, informado, inequívoco e tão fácil de retirar como de conceder.

O envio de uma candidatura é facultativo.

No entanto, determinados dados são necessários para que a Decorpita possa:

a) Identificar o candidato;

b) Avaliar a sua experiência e qualificações;

c) Contactá-lo;

d) Relacionar a candidatura com uma vaga;

e) Realizar as diligências necessárias à seleção.

 

A falta destes dados poderá impedir a análise da candidatura ou a continuação no processo de recrutamento.

O fornecimento de dados que não sejam necessários à avaliação é facultativo e não deverá influenciar negativamente a candidatura.

As candidaturas recebidas em recrutamento@decorpita.pt, ou noutro endereço indicado, serão geridas de acordo com o procedimento interno de recrutamento da Decorpita.

Em regra:

a) Os Recursos Humanos recebem e organizam as candidaturas;

b) Os currículos são encaminhados para o responsável ou departamento relacionado com a vaga;

c) A análise técnica e profissional dos currículos é realizada pelo departamento competente;

d) Os Recursos Humanos asseguram os contactos e a marcação das entrevistas;

e) As entrevistas são conduzidas pelos responsáveis ou diretores das áreas envolvidas, podendo contar com a participação dos Recursos Humanos;

f) As condições de contratação são avaliadas e validadas pelas entidades internas competentes;

g) A Administração procede às validações que sejam necessárias;

h) Os Recursos Humanos formalizam a contratação e o processo de integração.

 

Os dados apenas serão disponibilizados internamente às pessoas que necessitem de os conhecer para desempenhar as respetivas funções no processo de recrutamento.

Os dados pessoais poderão ser acedidos ou tratados, na medida estritamente necessária, por:

a) Recursos Humanos;

b) Responsáveis e diretores do departamento da vaga;

c) Administração da Decorpita;

d) Colaboradores envolvidos na avaliação técnica ou profissional;

e) Prestadores de serviços de correio eletrónico;

f) Prestadores de alojamento, manutenção informática e cibersegurança;

g) Consultores jurídicos ou outros assessores profissionais;

h) Entidades públicas, tribunais ou autoridades, quando legalmente exigido.

 

Quando uma entidade trate dados por conta da Decorpita, deverá atuar ao abrigo de contrato, de acordo com instruções documentadas e sujeita a obrigações de confidencialidade e segurança.

A Decorpita não vende nem comercializa os dados pessoais dos candidatos.

15.1. Candidaturas a vagas específicas

Os dados serão conservados durante o processo de recrutamento e, em regra, até ao máximo de 12 meses após o encerramento do processo, para permitir:

a) A gestão de eventuais esclarecimentos;

b) A demonstração da forma como o processo foi conduzido;

c) O cumprimento de obrigações legais;

d) A prevenção ou defesa de reclamações e direitos.

 

A candidatura não será utilizada para vagas futuras não relacionadas sem que exista fundamento jurídico adequado.

 

15.2. Candidaturas espontâneas

As candidaturas espontâneas poderão ser conservadas durante um período máximo de 12 meses a contar da respetiva receção, para consideração em oportunidades profissionais compatíveis.

 

15.3. Candidatos selecionados

Quando o candidato seja contratado, os dados necessários à celebração e execução do contrato passam a integrar o respetivo processo individual de trabalhador e ficam sujeitos aos prazos legais e internos aplicáveis à relação laboral.

Os dados que não sejam necessários à contratação deverão ser eliminados ou não integrados no processo individual.

 

15.4. Situações excecionais

Os dados poderão ser conservados durante um período superior quando tal seja necessário para:

a) Cumprir uma obrigação legal;

b) Responder a uma autoridade;

c) Exercer ou defender direitos;

d) Gerir uma reclamação ou processo judicial;

e) Investigar um incidente de segurança.

 

A legislação portuguesa determina que, na ausência de prazo legal específico, os dados sejam conservados apenas durante o período necessário à finalidade e que sejam destruídos ou anonimizados quando essa finalidade cesse, sem prejuízo da conservação necessária para comprovar obrigações ou defender direitos.

Terminado o prazo de conservação aplicável, a Decorpita procederá à eliminação segura:

a) Dos currículos;

b) Das cartas de apresentação;

c) Dos anexos recebidos;

d) Das mensagens relacionadas com a candidatura;

e) Das notas e avaliações que deixem de ser necessárias.

 

Quando tecnicamente possível, os dados poderão ser anonimizados para fins estatísticos internos, deixando de permitir a identificação do candidato.

Os candidatos não deverão enviar currículos ou documentação através:

a) De comentários públicos;

b) De mensagens dirigidas a páginas ou perfis não indicados para recrutamento;

c) De contas pessoais de trabalhadores da Decorpita;

d) De publicações acessíveis a terceiros.

 

Caso uma candidatura seja recebida por um destes meios, a Decorpita poderá solicitar ao candidato que a reenvie para recrutamento@decorpita.pt e eliminar ou limitar o tratamento da informação recebida pelo canal inadequado.

A Decorpita não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou segurança das redes sociais ou plataformas externas utilizadas pelo candidato.

A Decorpita não utiliza decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado para selecionar, excluir ou contratar candidatos.

Não será tomada uma decisão com efeitos significativos para o candidato sem intervenção humana.

O RGPD reconhece o direito de uma pessoa não ficar sujeita a decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos ou a afetem significativamente de forma semelhante.

À data da publicação desta Política, a Decorpita não prevê transferir os dados dos candidatos para países situados fora do Espaço Económico Europeu.

A Decorpita procurará utilizar prestadores que tratem os dados no Espaço Económico Europeu.

Caso um prestador tecnológico envolva uma transferência internacional, a Decorpita assegurará a existência de um mecanismo legal adequado e prestará a informação adicional legalmente necessária.

A Decorpita adotará medidas técnicas e organizativas consideradas adequadas para proteger os dados dos candidatos contra:

a) Acesso não autorizado;

b) Divulgação indevida;

c) Perda;

d) Destruição;

e) Alteração;

f) Utilização abusiva;

g) Tratamento ilícito;

h) Incidentes acidentais ou maliciosos.

 

As medidas poderão incluir:

a) Limitação de acessos às caixas de correio eletrónico;

b) Definição de perfis e permissões;

c) Deveres de confidencialidade;

d) Proteção dos equipamentos e sistemas;

e) Mecanismos de autenticação;

f) Cópias de segurança;

g) Atualizações técnicas;

h) Procedimentos internos de eliminação;

i) Sensibilização dos colaboradores envolvidos.

 

Todos os colaboradores e prestadores que intervenham no tratamento ficam sujeitos a deveres de confidencialidade. A Lei n.º 58/2019 estabelece deveres de sigilo e confidencialidade para as pessoas que intervenham em operações de tratamento de dados pessoais.

Nos termos da legislação aplicável e consoante as circunstâncias do tratamento, o candidato poderá exercer:

 

21.1. Direito de acesso

Obter confirmação sobre o tratamento dos seus dados e aceder aos dados e às informações relacionadas com esse tratamento.

 

21.2. Direito de retificação

Solicitar a correção ou atualização de dados inexatos, incompletos ou desatualizados.

 

21.3. Direito ao apagamento

Solicitar o apagamento dos dados quando se verifiquem os requisitos legais.

Este direito poderá não ser aplicável quando os dados tenham de ser conservados para cumprimento de uma obrigação legal ou para exercer ou defender direitos.

 

21.4. Direito à limitação do tratamento

Solicitar a limitação temporária da utilização dos dados nas situações previstas na lei.

 

21.5. Direito de oposição

Opor-se, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento baseado no interesse legítimo da Decorpita.

 

21.6. Direito à portabilidade

Receber os dados fornecidos num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, quando o tratamento se baseie no consentimento ou em diligências contratuais e seja realizado por meios automatizados.

 

21.7. Direito de retirar o consentimento

Quando o tratamento se baseie no consentimento, o candidato poderá retirá-lo a qualquer momento.

A retirada não compromete a licitude do tratamento realizado antes dessa retirada.

 

21.8. Direitos relativos a decisões automatizadas

Não ficar sujeito, salvo nas situações legalmente previstas, a uma decisão baseada exclusivamente em tratamento automatizado que produza efeitos jurídicos ou o afete significativamente.

A CNPD identifica, entre outros, os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição.

Os direitos deverão ser exercidos através de pedido escrito dirigido a:

Correio eletrónico: privacidade@decorpita.pt

ou

Morada postal:

DECOR PITA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, S.A.
A/C Proteção de Dados
Estrada do Casal da Coxa, n.º 2
2600-056 Rondulha
Vila Franca de Xira
Portugal

O pedido deverá indicar:

a) O nome do candidato;

b) O endereço utilizado para enviar a candidatura;

c) A vaga ou processo a que o pedido se refere;

d) O direito que pretende exercer;

e) Um contacto para resposta.

 

Quando existam dúvidas razoáveis sobre a identidade do requerente, a Decorpita poderá solicitar informação adicional estritamente necessária para confirmar essa identidade.

O exercício dos direitos é, em regra, gratuito.

A Decorpita responderá sem demora injustificada e, em princípio, no prazo de um mês após a receção do pedido, sem prejuízo das prorrogações legalmente permitidas. A CNPD recomenda que os titulares conservem prova dos pedidos apresentados e da correspondência trocada.

O candidato tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente:

Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD

Avenida D. Carlos I, n.º 134, 1.º
1200-651 Lisboa
Portugal

Telefone: +351 213 928 400
Correio eletrónico: geral@cnpd.pt

A CNPD é a autoridade de controlo nacional responsável pela fiscalização do RGPD e da Lei n.º 58/2019.

O candidato poderá contactar previamente a Decorpita através de privacidade@decorpita.pt, para que a situação seja analisada e, quando possível, resolvida diretamente.

A Decorpita poderá alterar esta Política em consequência de:

a) Alterações legais ou regulamentares;

b) Alterações do procedimento interno de recrutamento;

c) Introdução de novas ferramentas;

d) Alteração dos canais de candidatura;

e) Alteração dos prestadores tecnológicos;

f) Introdução de formulários ou plataformas de recrutamento;

g) Alterações organizacionais ou operacionais.

 

A versão atualizada será publicada no website, com indicação da data da última atualização e do respetivo número de versão.

A presente Política será interpretada de acordo com:

a) O Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;

b) A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;

c) O Código do Trabalho;

d) A restante legislação portuguesa e europeia aplicável à proteção de dados e às relações laborais.

Candidaturas e recrutamento

Correio eletrónico: recrutamento@decorpita.pt

ou outro endereço expressamente indicado no anúncio da vaga.

Proteção de dados

Correio eletrónico: privacidade@decorpita.pt

Contacto geral

Correio eletrónico: geral@decorpita.pt
Telefone: +351 263 287 320
Website: www.decorpita.pt

Última atualização: 1 de Setembro de 2026
Versão: 1.0