Condições gerais de venda

As presentes Condições Gerais de Venda regulam o fornecimento de bens e a prestação de serviços pela DECOR PITA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, S.A., doravante designada por “Decorpita”.

As presentes condições aplicam-se, nomeadamente:

a) À venda de materiais de construção, revestimentos, pavimentos, equipamentos sanitários, mobiliário, cozinhas, tampos, eletrodomésticos, equipamentos e acessórios;

b) À elaboração e desenvolvimento de projetos;

c) Aos serviços de medição, desenho, planeamento, transporte, entrega, instalação e montagem;

d) Às encomendas efetuadas em showroom, nas instalações da Decorpita, por correio eletrónico ou através de outros canais comerciais;

e) Às relações com clientes particulares e clientes profissionais, sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis a cada categoria.

 

As presentes condições não regulam exclusivamente a utilização do website, matéria tratada nos Termos e Condições de Utilização do Website.

DECOR PITA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, S.A.

Sede social:
Estrada do Casal da Coxa, n.º 2
2600-056 Rondulha
Vila Franca de Xira
Portugal

NIPC: 503 150 541
Telefone: +351 263 287 320
Correio eletrónico: geral@decorpita.pt
Website: www.decorpita.pt

A identificação societária completa encontra-se disponível no Aviso Legal e Identificação Societária.

Para efeitos das presentes condições, entende-se por:

 

3.1. Cliente

Qualquer pessoa singular ou coletiva que solicite uma proposta, encomende ou adquira bens ou serviços à Decorpita.

 

3.2. Consumidor

A pessoa singular que adquira bens ou serviços para fins que não se integrem predominantemente na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

 

3.3. Cliente profissional

Qualquer pessoa singular ou coletiva que atue no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou profissional, incluindo empresas, revendedores, construtores, promotores, arquitetos, designers, instaladores e outros operadores económicos.

 

3.4. Proposta

O documento comercial emitido pela Decorpita que identifica os bens, serviços, quantidades, preços, condições de pagamento, prazos estimados e demais condições aplicáveis.

 

3.5. Encomenda

A aquisição de bens ou serviços resultante da aceitação de uma proposta e da confirmação da Decorpita, acompanhada, quando aplicável, do pagamento inicial acordado.

 

3.6. Projeto

O conjunto de medições, desenhos, plantas, especificações, materiais, equipamentos, soluções e demais elementos preparados para determinado fornecimento ou instalação.

As presentes condições aplicam-se aos contratos celebrados pela Decorpita, salvo quando sejam expressamente afastadas ou alteradas por escrito.

Em caso de divergência, prevalecem pela seguinte ordem:

a) O contrato especificamente celebrado;

b) A confirmação de encomenda;

c) A proposta ou orçamento aceite;

d) As condições particulares comunicadas ao Cliente;

e) As presentes Condições Gerais de Venda.

 

As cláusulas especificamente acordadas prevalecem sobre as cláusulas gerais.

As normas legais imperativas, designadamente as que protegem os consumidores, prevalecem sempre sobre qualquer disposição incompatível das presentes condições.

Antes de ficar vinculado, o Cliente deverá receber informação adequada sobre:

a) As características essenciais dos bens ou serviços;

b) As quantidades;

c) O preço e os impostos aplicáveis;

d) Os custos adicionais previsíveis;

e) As condições de pagamento;

f) As condições de entrega e montagem;

g) Os prazos estimados;

h) As garantias aplicáveis;

i) As principais responsabilidades das partes;

j) As condições específicas da encomenda.

 

Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento, a informação pré-contratual será prestada nos termos legalmente aplicáveis.

O Cliente deve verificar cuidadosamente a proposta, os desenhos, as quantidades, os materiais, os acabamentos e as condições antes de proceder à respetiva aceitação.

As propostas emitidas pela Decorpita:

a) São válidas durante o período nelas indicado;

b) Aplicam-se exclusivamente aos bens, quantidades, serviços e condições nelas descritos;

c) Poderão ser revistas após o termo do respetivo prazo de validade;

d) Poderão depender da confirmação de preços, disponibilidade e prazos pelos fabricantes ou fornecedores;

e) Não constituem uma reserva definitiva de stock enquanto a encomenda não estiver confirmada;

f) Não incluem trabalhos, equipamentos ou serviços que não estejam expressamente identificados.

 

Na ausência de indicação específica, a proposta não inclui alterações de construção civil, redes de água, gás ou eletricidade, trabalhos de pintura, reparação de paredes, remoção de resíduos, gruas, plataformas, licenças, cortes de trânsito ou outros meios especiais.

Erros materiais ou de cálculo manifestos poderão ser corrigidos antes da confirmação definitiva da encomenda, devendo a correção ser comunicada ao Cliente.

O envio de uma proposta pela Decorpita não constitui, por si só, a celebração de um contrato.

A encomenda considera-se confirmada quando:

a) O Cliente aceita a proposta pelos meios indicados;

b) A Decorpita recebe o pagamento inicial ou a garantia acordada, quando aplicável;

c) São aprovados os projetos, desenhos ou medições necessários;

d) A Decorpita confirma a aceitação da encomenda.

 

A Decorpita poderá solicitar que a aceitação seja realizada através de assinatura, correio eletrónico, plataforma digital ou outro suporte suscetível de prova.

A aceitação parcial, condicionada ou acompanhada de alterações corresponde a uma nova proposta do Cliente e depende de confirmação expressa da Decorpita.

Quando o fornecimento inclua projeto, desenho, planeamento ou medição, o Cliente deverá facultar todas as informações necessárias.

Os projetos poderão ser desenvolvidos com base:

a) Nas medidas fornecidas pelo Cliente;

b) Em plantas ou desenhos fornecidos por terceiros;

c) Em medições efetuadas pela Decorpita;

d) Em elementos fornecidos por arquitetos, designers, construtores ou outros profissionais.

 

A Decorpita não será responsável por erros exclusivamente resultantes de informações, medidas, plantas ou instruções incorretas fornecidas pelo Cliente ou por terceiros por este indicados, salvo quando tais erros fossem razoavelmente detetáveis no âmbito do serviço contratado.

Sempre que a medição pela Decorpita não esteja incluída, o Cliente assume a responsabilidade pela exatidão das medidas fornecidas.

Quando contratualmente incluído, o projeto para produção poderá compreender:

a) Verificação ou retificação das medidas;

b) Definição da implantação dos elementos;

c) Indicação das localizações necessárias dos pontos de água, esgoto, gás e eletricidade;

d) Preparação dos desenhos destinados à produção;

e) Identificação dos equipamentos e materiais selecionados.

 

As indicações relativas a redes e pontos técnicos destinam-se a apoiar a preparação do espaço e não substituem projetos de especialidade, trabalhos de técnicos certificados ou a verificação das normas legais e técnicas aplicáveis.

O Cliente é responsável por assegurar que as infraestruturas sejam executadas por profissionais devidamente habilitados.

A produção ou encomenda de elementos personalizados apenas será iniciada depois de o Cliente aprovar, conforme aplicável:

1. a) As medidas finais;
2. b) A disposição e configuração;
3. c) Os desenhos;
4. d) As referências;
5. e) Os materiais;
6. f) As cores e acabamentos;
7. g) Os equipamentos;
8. h) Os acessórios;
9. i) As condições técnicas relevantes.

A aprovação deverá ser prestada por escrito ou através de outro meio suscetível de prova.

Depois da aprovação, alterações solicitadas pelo Cliente poderão:

1. a) Não ser tecnicamente possíveis;
2. b) Implicar novo orçamento;
3. c) Originar custos de alteração ou reposição;
4. d) Determinar novos prazos de produção e entrega;

e) Implicar a perda total ou parcial de trabalhos e materiais já executados ou encomendados.

As fotografias, imagens digitais, simulações, ambientes e representações tridimensionais têm caráter ilustrativo.

A apresentação em ecrã poderá não reproduzir com absoluta fidelidade:

a) Cores;

b) Tonalidades;

c) Texturas;

d) Brilhos;

e) Veios;

f) Padrões;

g) Acabamentos.

 

Materiais naturais ou inspirados em materiais naturais, incluindo madeira, pedra, mármore, cerâmica e superfícies compostas, podem apresentar variações de tonalidade, veio, desenho, textura, porosidade ou dimensão.

Estas variações podem constituir características normais do material e não representam, por si só, uma falta de conformidade.

Sempre que relevante, a escolha deverá ser confirmada através de amostras físicas e documentação técnica.

Os bens fornecidos devem, contudo, corresponder à descrição, às qualidades da amostra ou modelo e às características contratualmente acordadas.

Os preços aplicáveis são os indicados na proposta ou confirmação de encomenda.

Nas propostas dirigidas a consumidores, o preço será apresentado com os impostos legalmente aplicáveis ou será claramente indicado o montante total a pagar.

Nas propostas dirigidas a clientes profissionais, os preços poderão ser apresentados sem IVA, desde que essa circunstância seja expressamente indicada.

Salvo indicação em contrário, o preço não inclui:

a) Trabalhos não descritos;

b) Alterações posteriores;

c) Meios especiais de acesso;

d) Gruas, plataformas ou equipamentos de elevação;

e) Autorizações administrativas ou policiais;

f) Estacionamento reservado;

g) Trabalhos de construção civil;

h) Armazenamento por atraso imputável ao Cliente;

i) Segundas deslocações;

j) Outros custos resultantes de condições não comunicadas.

As condições e datas de pagamento são indicadas na proposta ou confirmação de encomenda.

A Decorpita poderá exigir, nomeadamente:

a) Um pagamento inicial na aceitação da proposta;

b) Pagamentos intermédios em função das fases do projeto ou fornecimento;

c) O pagamento do saldo antes da entrega;

d) O pagamento do saldo antes ou no início da montagem;

e) Garantias de pagamento adequadas, especialmente em relações profissionais.

 

Salvo indicação expressa em contrário, os montantes pagos antes da conclusão do fornecimento serão considerados adiantamentos por conta do preço.

O pagamento apenas se considera realizado após a efetiva disponibilização dos fundos à Decorpita.

Em caso de atraso ou falta de pagamento, a Decorpita poderá, após comunicação ao Cliente e sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis:

a) Suspender a produção;

b) Suspender novas encomendas;

c) Adiar a entrega ou montagem;

d) Reter bens cuja entrega ainda não tenha ocorrido;

e) Exigir os juros e custos legalmente aplicáveis;

f) Resolver o contrato quando se verifiquem os respetivos pressupostos;

g) Exigir indemnização pelos prejuízos sofridos.

 

A suspensão causada por incumprimento do Cliente poderá determinar a revisão dos prazos inicialmente previstos.

Nas relações com consumidores, estas medidas serão exercidas de forma proporcional e sem prejuízo dos respetivos direitos imperativos.

Sem prejuízo da transferência do risco nos termos legalmente aplicáveis, os bens fornecidos permanecem propriedade da Decorpita até ao pagamento integral do respetivo preço e dos demais montantes contratualmente devidos.

Até ao pagamento integral, o Cliente deverá conservar os bens de forma adequada e não deverá vendê-los, onerá-los ou dispor deles de modo incompatível com a reserva de propriedade.

A lei portuguesa admite que o vendedor reserve a propriedade até ao cumprimento total ou parcial das obrigações do comprador.

Esta cláusula não prejudica os direitos imperativos dos consumidores nem as regras aplicáveis a bens incorporados, transformados ou instalados.

Consideram-se personalizados ou especiais, entre outros:

a) Móveis produzidos por medida;

b) Cozinhas configuradas para um espaço específico;

c) Tampos cortados, maquinados ou perfurados;

d) Peças fabricadas segundo desenho;

e) Produtos com cor, acabamento ou dimensão escolhidos pelo Cliente;

f) Materiais cortados ou transformados;

g) Equipamentos ou referências encomendados especificamente;

h) Conjuntos preparados segundo determinada composição.

 

Depois de iniciada a produção, transformação ou encomenda ao fornecedor, estes bens poderão não ser reutilizáveis ou comercializáveis para outro cliente.

O cancelamento ou alteração dependerá da possibilidade técnica e comercial existente e poderá implicar o pagamento:

a) Dos trabalhos já executados;

b) Dos materiais adquiridos;

c) Das encomendas já colocadas;

d) Dos custos de cancelamento do fornecedor;

e) Dos custos de transporte, armazenagem ou transformação;

f) De outros prejuízos devidamente demonstrados.

 

Nos contratos à distância ou fora do estabelecimento, o direito de livre resolução não se aplica, em regra, a bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

Qualquer pedido de alteração ou cancelamento deve ser comunicado por escrito.

A Decorpita informará o Cliente, sempre que possível:

a) Se a alteração ou o cancelamento ainda é viável;

b) Dos trabalhos já realizados;

c) Dos custos já incorridos;

d) Do impacto no preço;

e) Do impacto no prazo;

f) Das condições necessárias à aceitação da alteração.

 

A Decorpita não fica obrigada a aceitar alterações depois da confirmação da encomenda.

Quando o cancelamento resulte de incumprimento imputável à Decorpita, aplicam-se os direitos previstos na lei e no contrato.

Os prazos indicados em propostas e confirmações de encomenda são calculados de acordo com a informação disponível nessa data.

Salvo quando seja expressamente assumida uma data vinculativa, os prazos apresentados constituem estimativas sujeitas:

a) À aprovação final do projeto;

b) À confirmação das medidas;

c) Ao pagamento das quantias previstas;

d) À disponibilidade dos materiais;

e) Aos prazos dos fabricantes e fornecedores;

f) À capacidade de produção;

g) À prontidão do local de entrega ou instalação;

h) À inexistência de alterações posteriores.

 

Quando seja indicado um prazo estimado de 12 semanas, este será contado a partir da aprovação do projeto final, do cumprimento das condições de pagamento e da confirmação dos elementos necessários à produção.

Salvo indicação diferente na proposta, agosto e a última quinzena de dezembro poderão não ser considerados integralmente no cálculo dos prazos de produção, em virtude das interrupções e limitações habituais dos fabricantes e fornecedores.

Esta indicação não elimina os direitos legais do consumidor em caso de incumprimento do prazo contratualmente acordado.

Na falta de data acordada, a legislação de consumo prevê a entrega sem demora injustificada e, em regra, até 30 dias após a celebração do contrato, sem prejuízo de as partes acordarem validamente outro prazo.

A Decorpita informará o Cliente, logo que razoavelmente possível, de atrasos relevantes de que tenha conhecimento.

Poderão afetar os prazos, nomeadamente:

a) Ruturas de stock;

b) Descontinuação de produtos;

c) Atrasos de fabricantes ou transportadores;

d) Falta de matérias-primas;

e) Greves;

f) Restrições de circulação;

g) Acidentes;

h) Condições meteorológicas severas;

i) Interrupções energéticas;

j) Incidentes informáticos;

k) Situações de força maior;

l) Alterações solicitadas pelo Cliente;

m) Impossibilidade de acesso ao local.

 

Quando um produto fique definitivamente indisponível, a Decorpita poderá propor uma alternativa de características e valor equivalentes.

A substituição depende da aprovação do Cliente quando altere elementos contratualmente acordados.

Nas relações com consumidores, a Decorpita não exclui a responsabilidade que resulte de incumprimento que lhe seja legalmente imputável.

A entrega será efetuada no local, data e condições acordados.

O Cliente deverá assegurar:

a) A presença de pessoa autorizada a receber os bens;

b) A existência de acesso adequado;

c) A indicação correta da morada;

d) A disponibilidade do local;

e) As autorizações necessárias;

f) A existência de espaço para descarga e movimentação;

g) A comunicação prévia de restrições de circulação, estacionamento, altura, peso ou dimensão.

 

Salvo indicação expressa em contrário, a entrega não inclui meios especiais, gruas, plataformas, desmontagem de portas ou janelas, reserva policial, corte de trânsito ou transporte manual por percursos não adequados.

Quando a entrega seja acordada até ao ponto acessível mais próximo para a viatura, essa condição deverá constar da proposta ou confirmação de encomenda.

Nos contratos com consumidores em que a Decorpita organize o transporte, o risco de perda ou dano transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

Caso o consumidor escolha um transportador diferente dos propostos pela Decorpita, o risco poderá transferir-se com a entrega dos bens a esse transportador, nos termos legalmente aplicáveis.

Nos contratos com clientes profissionais, a transferência do risco será regulada pela proposta, pelas condições de entrega acordadas e pela legislação aplicável.

O Cliente deverá verificar, na medida do razoavelmente possível:

a) O número de volumes;

b) O estado aparente das embalagens;

c) A existência de danos visíveis;

d) A correspondência geral com a documentação de entrega;

e) A existência de sinais de manuseamento indevido.

 

As anomalias visíveis deverão ser registadas na guia de entrega ou no documento do transportador e comunicadas à Decorpita com a maior brevidade possível.

Sempre que possível, a comunicação deverá ser acompanhada por fotografias.

A falta de registo imediato poderá dificultar a confirmação da origem de danos de transporte, mas não elimina os direitos legais do consumidor relativos a faltas de conformidade.

Os clientes profissionais deverão comunicar divergências quantitativas ou danos aparentes dentro do prazo indicado na proposta ou, na sua ausência, sem demora injustificada.

Quando os bens estejam prontos para entrega ou instalação, mas o Cliente não possa recebê-los por motivo que lhe seja imputável, a Decorpita poderá:

a) Reagendar a entrega;

b) Armazenar temporariamente os bens;

c) Cobrar custos razoáveis de armazenagem;

d) Cobrar custos de nova deslocação ou transporte;

e) Rever a data de montagem;

f) Solicitar o pagamento das quantias entretanto vencidas.

 

Os custos e condições serão previamente comunicados sempre que possível.

O Cliente deverá informar a Decorpita com antecedência razoável sempre que o local não esteja preparado.

A montagem apenas está incluída quando expressamente identificada na proposta.

Quando incluída, a instalação abrange exclusivamente os bens e trabalhos nela descritos.

A Decorpita poderá executar os trabalhos através de equipas próprias ou de prestadores devidamente contratados.

A data de início da instalação será acordada após:

a) Confirmação da disponibilidade dos materiais;

b) Verificação da capacidade de receção do local;

c) Confirmação de que as condições técnicas estão reunidas;

d) Cumprimento das condições de pagamento;

e) Conclusão dos trabalhos prévios da responsabilidade do Cliente.

 

A instalação incorreta realizada pela Decorpita ou sob a sua responsabilidade poderá constituir falta de conformidade nos termos legalmente aplicáveis.

Antes da entrega ou montagem, o Cliente deverá assegurar, conforme aplicável:

a) Que o local está livre, limpo e acessível;

b) Que os pavimentos e revestimentos estão concluídos e protegidos;

c) Que paredes, tetos e vãos estão terminados;

d) Que as redes de água, esgoto, gás e eletricidade estão executadas e testadas;

e) Que os pontos técnicos correspondem ao projeto aprovado;

f) Que existe eletricidade e iluminação adequadas;

g) Que os níveis de humidade são compatíveis com os materiais;

h) Que existem condições de segurança;

i) Que os restantes trabalhos não impedem a montagem;

j) Que foram obtidas as licenças e autorizações necessárias.

 

A Decorpita poderá suspender a instalação quando o local não ofereça condições de segurança ou não esteja preparado.

A suspensão poderá originar o reagendamento e custos adicionais devidamente justificados.

Salvo indicação expressa, não estão incluídos:

a) Demolições;

b) Remoção de mobiliário existente;

c) Trabalhos de alvenaria;

d) Eletricidade, canalização ou gás;

e) Pintura;

f) Reparação de paredes, tetos ou pavimentos;

g) Regularização de superfícies;

h) Alteração de vãos;

i) Licenças e autorizações;

j) Gruas, plataformas ou elevadores especiais;

k) Trabalhos fora do horário normal;

l) Remoção de resíduos de terceiros;

m) Correção de defeitos preexistentes no imóvel;

n) Trabalhos decorrentes de alterações pedidas depois da aprovação.

 

Quando estes trabalhos sejam necessários, poderão ser objeto de proposta adicional.

A Decorpita não será responsável por danos ou desconformidades exclusivamente provocados por:

a) Intervenções posteriores de terceiros;

b) Instalações realizadas por pessoas não autorizadas;

c) Alterações ao projeto sem aprovação;

d) Utilização incompatível com as instruções;

e) Ligações técnicas incorretas executadas por terceiros;

f) Falta de preparação do local;

g) Materiais fornecidos pelo Cliente;

h) Informação incorreta facultada por outros profissionais.

 

Esta exclusão não se aplica quando a situação seja imputável à Decorpita ou quando a Decorpita tenha assumido responsabilidade contratual pela coordenação ou execução dos trabalhos em causa.

Depois da montagem, o Cliente deverá ter oportunidade de verificar os trabalhos realizados.

Quando sejam identificados trabalhos pendentes ou correções necessárias, estes poderão ser registados num documento de conclusão, lista de pendentes ou comunicação escrita.

A assinatura de um documento de entrega ou conclusão confirma a realização da entrega ou dos trabalhos nele descritos, mas não elimina direitos relativos a faltas de conformidade não aparentes ou que apenas se manifestem posteriormente.

Pequenas afinações que não impeçam a utilização normal não determinam, por si só, a recusa integral da instalação, devendo ser corrigidas num prazo razoável.

A Decorpita deve fornecer bens que correspondam:

a) À descrição contratual;

b) À quantidade acordada;

c) À qualidade e características acordadas;

d) À amostra ou modelo apresentado, quando aplicável;

e) Ao uso específico expressamente aceite;

f) Aos acessórios e instruções contratualmente previstos;

g) Às características razoavelmente esperadas para bens do mesmo tipo.

 

Nas relações com consumidores, os direitos relativos à conformidade dos bens não podem ser excluídos ou limitados por contrato.

Nos contratos celebrados com consumidores, a Decorpita responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo legal aplicável.

Para bens móveis novos, o prazo geral de responsabilidade é atualmente de três anos a contar da entrega do bem.

A falta de conformidade que se manifeste durante os primeiros dois anos presume-se, em regra, existente à data da entrega, salvo quando tal seja incompatível com a natureza do bem ou da falta de conformidade.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá ter direito, nas condições legalmente previstas:

a) À reparação;

b) À substituição;

c) À redução proporcional do preço;

d) À resolução do contrato.

 

Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos legais.

A reparação ou substituição deve ser realizada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor. O prazo não deverá, em regra, exceder 30 dias, salvo quando a natureza ou complexidade do bem justifique prazo superior.

Determinados produtos poderão beneficiar de garantia comercial adicional concedida pelo fabricante.

Quando exista, essa garantia:

a) Será regulada pelas respetivas condições;

b) Poderá exigir registo, manutenção ou utilização específica;

c) Não substitui nem reduz os direitos legais do consumidor;

d) Não transfere automaticamente para a Decorpita obrigações que o fabricante tenha assumido diretamente, sem prejuízo das responsabilidades legais da Decorpita enquanto vendedora.

 

O Cliente deverá conservar a fatura, o certificado de garantia e a documentação do produto.

Sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores, poderão não estar abrangidas situações resultantes exclusivamente de:

a) Uso indevido;

b) Falta de manutenção;

c) Utilização contrária às instruções;

d) Desgaste normal;

e) Acidentes ou impactos;

f) Excesso de humidade;

g) Infiltrações;

h) Temperaturas ou condições ambientais inadequadas;

i) Produtos de limpeza impróprios;

j) Intervenções não autorizadas;

k) Alterações estruturais;

l) Instalações efetuadas por terceiros;

m) Pragas;

n) Oscilações ou falhas de redes elétricas, hidráulicas ou de gás;

o) Variações naturais próprias dos materiais.

 

A aplicação de qualquer exclusão depende da existência de uma relação causal entre a situação identificada e a anomalia apresentada.

As reclamações ou pedidos de assistência deverão ser comunicados através dos canais disponibilizados pela Decorpita.

A comunicação deverá incluir, sempre que possível:

a) Nome e contacto do Cliente;

b) Número da proposta, encomenda ou fatura;

c) Identificação do produto;

d) Descrição da situação;

e) Data em que foi detetada;

f) Fotografias ou vídeos relevantes;

g) Local onde o produto se encontra;

h) Disponibilidade para avaliação técnica.

 

O Cliente deverá permitir o acesso razoável ao bem ou ao local para inspeção e eventual intervenção.

Nas relações com consumidores, a comunicação da falta de conformidade pode ser efetuada por carta, correio eletrónico ou outro meio suscetível de prova.

A apresentação de uma reclamação não implica reconhecimento automático de responsabilidade, devendo a ocorrência ser analisada.

Quando um consumidor celebre um contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial, poderá beneficiar de um direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo.

O prazo é, em regra, de 14 dias, podendo ser de 30 dias em determinadas situações especificamente previstas para contratos celebrados fora do estabelecimento.

O prazo conta-se, consoante o contrato:

a) Da celebração do contrato, no caso de serviços;

b) Da aquisição da posse física do bem, no caso de venda de bens;

c) Da entrega do último bem, lote ou elemento, quando aplicável.

 

O exercício do direito deverá ser comunicado através de declaração inequívoca ou do formulário legalmente disponibilizado.

Quando o consumidor peça expressamente que a prestação de um serviço comece durante o prazo de livre resolução, poderá ser responsável pelo pagamento proporcional do serviço efetivamente prestado até à comunicação da resolução, nos termos legais.

Salvo acordo em contrário, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente:

a) A bens confecionados de acordo com especificações do consumidor;

b) A bens manifestamente personalizados;

c) A bens que, depois da entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros;

d) A serviços integralmente executados, quando tenham sido cumpridos os requisitos legais para a perda do direito;

e) A outras situações previstas na legislação aplicável.

 

Esta exceção poderá abranger, conforme o caso, mobiliário por medida, cozinhas personalizadas, tampos cortados, produtos transformados e materiais encomendados segundo características específicas do Cliente.

A inexistência do direito de livre resolução não elimina os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade, defeito ou incumprimento.

Fora das situações legalmente previstas, a aceitação de devoluções depende da autorização prévia da Decorpita.

Não serão normalmente aceites devoluções de:

a) Produtos personalizados;

b) Produtos cortados ou transformados;

c) Produtos encomendados especificamente;

d) Produtos instalados ou utilizados;

e) Embalagens incompletas ou danificadas;

f) Produtos descontinuados;

g) Produtos sem prova de compra;

h) Produtos que não possam ser novamente comercializados.

 

Quando uma devolução voluntária seja aceite, a Decorpita poderá deduzir custos razoáveis de transporte, manuseamento, verificação, reembalagem ou desvalorização, desde que previamente comunicados.

Esta cláusula não limita devoluções resultantes de direitos legais do consumidor.

Nenhuma das partes será responsável pelo atraso ou incumprimento resultante de circunstância que não pudesse razoavelmente controlar ou evitar, incluindo:

a) Catástrofes naturais;

b) Incêndios ou inundações;

c) Guerra, terrorismo ou perturbação civil;

d) Epidemias ou pandemias;

e) Greves gerais;

f) Bloqueios de transporte;

g) Restrições impostas por autoridades;

h) Falhas generalizadas de energia ou comunicações;

i) Incidentes graves na cadeia de abastecimento;

j) Indisponibilidade extraordinária de matérias-primas.

 

A parte afetada deverá informar a outra com a maior brevidade razoavelmente possível.

Se a impossibilidade se prolongar e comprometer de forma substancial a finalidade do contrato, qualquer das partes poderá exercer os direitos legalmente aplicáveis.

A Decorpita responde pelo cumprimento das obrigações que tenha assumido e pelas responsabilidades que lhe sejam legalmente imputáveis.

A Decorpita não será responsável por danos exclusivamente resultantes:

a) Do incumprimento das obrigações do Cliente;

b) De informações incorretas fornecidas pelo Cliente;

c) De intervenções não autorizadas;

d) Da utilização indevida dos produtos;

e) De trabalhos executados por terceiros fora da responsabilidade da Decorpita;

f) De defeitos preexistentes no local;

g) De acontecimentos de força maior.

 

Nenhuma disposição exclui ou limita:

a) Responsabilidade por dolo ou culpa grave quando legalmente não limitável;

b) Responsabilidade por danos à vida, integridade física ou saúde;

c) Direitos imperativos dos consumidores;

d) Responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

 

As cláusulas gerais que excluam determinadas responsabilidades imperativas ou alterem indevidamente o risco e o ónus da prova são proibidas.

Os projetos, desenhos, estudos, plantas, imagens, propostas gráficas, soluções técnicas e documentação preparados pela Decorpita encontram-se protegidos pela legislação aplicável.

Salvo acordo escrito em contrário, a entrega de um projeto ao Cliente não implica a transmissão dos direitos de propriedade intelectual nem autoriza:

a) A reprodução para outros projetos;

b) A execução por terceiros;

c) A alteração não autorizada;

d) A divulgação pública;

e) A utilização comercial;

f) A remoção de referências à autoria.

 

Quando o projeto tenha sido integralmente pago e se destine à execução contratada, o Cliente poderá utilizá-lo na medida necessária a essa execução, sem prejuízo dos direitos morais e de terceiros.

A Decorpita poderá recorrer a fabricantes, transportadores, instaladores, técnicos ou outros prestadores para executar partes do fornecimento.

A utilização de prestadores não elimina as responsabilidades que a Decorpita tenha assumido perante o Cliente.

Quando a identidade de determinado prestador seja essencial ou tenha sido especificamente acordada, a sua substituição será tratada de acordo com o contrato e a legislação aplicável.

Os dados pessoais tratados no âmbito de propostas, encomendas, entregas, montagens, pagamentos, reclamações e garantias serão utilizados para:

a) Gerir a relação comercial;

b) Executar o contrato;

c) Cumprir obrigações legais;

d) Prestar assistência;

e) Defender direitos.

 

A informação detalhada encontra-se na Política de Privacidade e Proteção de Dados da Decorpita.

O Cliente poderá apresentar reclamações através dos contactos disponibilizados pela Decorpita.

Os consumidores podem ainda utilizar:

a) O Livro de Reclamações físico;

b) O Livro de Reclamações Eletrónico;

c) As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente competentes;

d) Os tribunais.

 

A informação completa encontra-se na página Informação ao Consumidor, Reclamações e Resolução de Litígios.

As presentes Condições Gerais de Venda são reguladas pela legislação portuguesa.

Nas relações com consumidores, é salvaguardada a aplicação:

a) Das normas imperativas de proteção do consumidor;

b) Das regras legais de competência territorial;

c) Dos mecanismos de resolução alternativa legalmente disponíveis;

d) Dos direitos que não possam ser contratualmente excluídos.

 

Nos contratos com clientes profissionais, qualquer cláusula relativa a tribunal competente deverá constar da proposta ou contrato e será aplicada apenas na medida legalmente admissível.

A Decorpita poderá atualizar as presentes Condições Gerais de Venda em resultado de alterações legais, comerciais, técnicas ou operacionais.

A versão aplicável a cada encomenda será, em princípio, a que tiver sido comunicada ao Cliente antes da celebração do respetivo contrato.

Uma alteração posterior não modifica retroativamente um contrato já celebrado, salvo acordo entre as partes ou imposição legal.

Questões relacionadas com as presentes condições poderão ser enviadas para:

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Última atualização: 1 de Setembro de 2026
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