Política de privacidade e proteção de dados

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados descreve a forma como a DECOR PITA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, S.A., doravante designada por “Decorpita”, recolhe, utiliza, conserva, comunica e protege os dados pessoais tratados no âmbito:

a) Do acesso e utilização do website www.decorpita.pt, doravante designado por “Website”;

b) Da utilização do chatbot disponibilizado no Website;

c) Dos contactos realizados através dos endereços de correio eletrónico, números de telefone e restantes canais de comunicação divulgados no Website;

d) Dos dados técnicos necessários ao funcionamento, manutenção, segurança e proteção do Website;

e) De outras interações digitais diretamente relacionadas com a utilização do Website.

 

A presente Política aplica-se aos visitantes e utilizadores do Website, bem como às pessoas singulares que contactem a Decorpita através dos canais nele divulgados.

À data da publicação desta Política, o Website não disponibiliza:

a) Formulários de contacto;

b) Formulários de pedido de orçamento;

c) Subscrição de newsletter;

d) Áreas reservadas para clientes ou profissionais;

e) Registo ou criação de contas de utilizador;

f) Envio de candidaturas ou currículos;

g) Carregamento de plantas, fotografias, projetos ou outros documentos;

h) Funcionalidades de compra ou pagamento online.

 

A eventual introdução futura de qualquer uma destas funcionalidades determinará a revisão da presente Política e, quando necessário, a disponibilização de informações específicas no momento da recolha dos dados.

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

DECOR PITA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, S.A.

Sede social:
Estrada do Casal da Coxa, n.º 2
2600-056 Rondulha
Vila Franca de Xira
Portugal

NIPC: 503 150 541
Telefone: +351 263 287 320
Correio eletrónico geral: geral@decorpita.pt
Website: www.decorpita.pt

A identificação societária completa da Decorpita encontra-se disponível no documento Aviso Legal e Identificação Societária.

Para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais ou com o exercício dos direitos previstos na legislação aplicável, o titular poderá contactar a Decorpita através de:

Correio eletrónico: privacidade@decorpita.pt

Morada postal:

DECOR PITA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, S.A.
A/C Proteção de Dados
Estrada do Casal da Coxa, n.º 2
2600-056 Rondulha
Vila Franca de Xira
Portugal

À data da publicação da presente Política, a Decorpita não designou formalmente um Encarregado de Proteção de Dados.

O endereço privacidade@decorpita.pt constitui um contacto funcional da Decorpita para assuntos relacionados com privacidade e proteção de dados e não corresponde, por si só, ao contacto de um Encarregado de Proteção de Dados formalmente designado.

A designação de um Encarregado de Proteção de Dados apenas é obrigatória para empresas em determinadas circunstâncias previstas no RGPD. A avaliação dessa necessidade compete ao responsável pelo tratamento.

Consideram-se dados pessoais todas as informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.

Podem constituir dados pessoais, entre outros:

a) Nome;

b) Morada;

c) Número de telefone;

d) Endereço de correio eletrónico;

e) Empresa e função profissional, quando relacionadas com uma pessoa singular;

f) Conteúdo das comunicações enviadas à Decorpita;

g) Endereço IP;

h) Identificadores de sessão ou de dispositivo;

i) Informação técnica sobre o navegador ou equipamento utilizado;

j) Registos de acesso e utilização;

k) Conteúdo das mensagens introduzidas no chatbot;

l) Qualquer outra informação que permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa singular.

 

Os dados relativos exclusivamente a pessoas coletivas não constituem, por si só, dados pessoais. Contudo, os dados dos seus representantes, trabalhadores, contactos ou interlocutores profissionais podem ser considerados dados pessoais.

A Decorpita poderá recolher dados pessoais das seguintes formas:

 

5.1. Diretamente junto do titular

Os dados podem ser recolhidos quando o titular:

a) Contacta a Decorpita através de correio eletrónico;

b) Contacta telefonicamente a Decorpita;

c) Utiliza o chatbot disponibilizado no Website;

d) Solicita informação sobre produtos, serviços, showrooms, marcas ou áreas de atividade;

e) Solicita contacto comercial;

f) Mantém qualquer outra comunicação relacionada com a informação disponibilizada no Website.

 

5.2. Automaticamente através da utilização do Website

Durante o acesso ao Website poderão ser recolhidos determinados dados técnicos, nomeadamente:

a) Endereço IP;

b) Data e hora de acesso;

c) Tipo e versão do navegador;

d) Sistema operativo;

e) Tipo de dispositivo;

f) Páginas consultadas;

g) Origem da visita;

h) Registos técnicos de sessão;

i) Informação necessária para prevenir, detetar e investigar incidentes de segurança;

j) Dados associados a cookies e tecnologias semelhantes, nos termos da Política de Cookies.

 

5.3. Através de prestadores tecnológicos

Determinados dados poderão ser tratados através de prestadores que assegurem:

a) O alojamento do Website;

b) A manutenção técnica;

c) A segurança dos sistemas;

d) O serviço de correio eletrónico;

e) A tecnologia utilizada pelo chatbot;

f) A produção de estatísticas de utilização, caso venha a ser implementada uma ferramenta para esse efeito.

 

Estes prestadores apenas poderão tratar os dados dentro dos limites necessários à prestação dos respetivos serviços e nos termos definidos contratualmente pela Decorpita.

Em função da interação realizada, a Decorpita poderá tratar as seguintes categorias de dados:

 

6.1. Dados de identificação

Nome e outros elementos de identificação voluntariamente fornecidos pelo titular.

 

6.2. Dados de contacto

Endereço de correio eletrónico, número de telefone, morada ou outros meios de contacto fornecidos pelo titular.

 

6.3. Dados profissionais

Empresa, função, atividade profissional e relação com a entidade representada.

 

6.4. Dados relativos às comunicações

Conteúdo de mensagens, pedidos de informação, perguntas, respostas, assunto do contacto e histórico das comunicações mantidas com a Decorpita.

 

6.5. Dados tratados através do chatbot

Conteúdo das mensagens introduzidas, data e hora da interação, dados técnicos de sessão e outros identificadores necessários ao funcionamento e segurança da ferramenta.

 

6.6. Dados técnicos e de utilização

Endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, sistema operativo, páginas consultadas, duração da sessão, registos de segurança e outros dados técnicos necessários ao funcionamento do Website.

A Decorpita não pretende recolher através do Website dados que não sejam adequados, relevantes ou necessários para as finalidades identificadas.

A Decorpita trata os dados pessoais de acordo com os seguintes princípios:

a) Licitude, lealdade e transparência;

b) Limitação das finalidades;

c) Minimização dos dados;

d) Exatidão e atualização;

e) Limitação da conservação;

f) Integridade e confidencialidade;

g) Responsabilidade pelo cumprimento das obrigações aplicáveis.

 

Apenas serão tratados os dados pessoais adequados, pertinentes e necessários para as finalidades identificadas na presente Política.

Estes princípios decorrem do RGPD e da legislação portuguesa que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional.

8.1. Funcionamento técnico do Website

Finalidades:

a) Permitir o acesso e a navegação;

b) Apresentar corretamente os conteúdos;

c) Assegurar o funcionamento das páginas e funcionalidades;

d) Diagnosticar erros ou falhas técnicas;

e) Realizar atualizações e manutenção;

f) Garantir a compatibilidade com diferentes dispositivos e navegadores.

 

Fundamento jurídico:

O interesse legítimo da Decorpita em disponibilizar um Website funcional, seguro e acessível.

 

8.2. Segurança do Website e dos sistemas

 

Finalidades:

a) Prevenir acessos indevidos;

b) Detetar tentativas de intrusão;

c) Prevenir fraude ou utilização abusiva;

d) Investigar incidentes técnicos ou de segurança;

e) Proteger os sistemas, redes e informação da Decorpita;

f) Manter registos técnicos destinados à segurança.

 

Fundamento jurídico:

O interesse legítimo da Decorpita em proteger os seus sistemas, informação e utilizadores, bem como o cumprimento de obrigações legais de segurança, quando aplicável.

 

8.3. Resposta a contactos

 

Finalidades:

a) Receber e responder a mensagens;

b) Prestar informações sobre a Decorpita;

c) Responder a perguntas sobre produtos, serviços, marcas, showrooms ou áreas de atividade;

d) Encaminhar o contacto para o departamento adequado;

e) Solicitar esclarecimentos adicionais;

f) Manter um registo da comunicação;

g) Acompanhar o assunto apresentado.

 

Fundamento jurídico:

a) Diligências pré-contratuais realizadas a pedido do titular, quando o contacto esteja relacionado com uma eventual aquisição, proposta ou relação comercial;

b) Interesse legítimo da Decorpita em receber, organizar e responder aos contactos que lhe sejam dirigidos;

c) Cumprimento de uma obrigação legal, quando aplicável.

 

8.4. Gestão de contactos comerciais iniciais

 

Finalidades:

a) Compreender as necessidades apresentadas;

b) Identificar a área ou equipa competente;

c) Permitir o contacto posterior por um colaborador;

d) Preparar uma eventual reunião ou resposta comercial;

e) Acompanhar a oportunidade apresentada pelo interessado.

 

Fundamento jurídico:

a) Diligências pré-contratuais solicitadas pelo titular;

b) Interesse legítimo da Decorpita em gerir a sua atividade comercial e responder a manifestações de interesse.

 

A utilização dos dados para esta finalidade não equivale à subscrição de comunicações promocionais ou de uma newsletter.

 

8.5. Cumprimento de obrigações legais e defesa de direitosFinalidades:

a) Cumprir obrigações legais ou regulamentares;

b) Responder a autoridades públicas ou tribunais;

c) Prevenir e investigar fraude;

d) Conservar prova de comunicações relevantes;

e) Exercer ou defender direitos da Decorpita;

f) Gerir reclamações ou litígios.

 

Fundamento jurídico:

a) Cumprimento de obrigação legal;

b) Interesse legítimo na prevenção de fraude e defesa de direitos;

c) Declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial, administrativo ou extrajudicial.

9.1. Finalidades do chatbot

O chatbot poderá ser utilizado para:

a) Responder a perguntas gerais sobre a Decorpita;

b) Prestar informação sobre produtos, serviços, marcas, showrooms e áreas de atividade;

c) Auxiliar o utilizador na localização de informação disponível no Website;

d) Indicar canais de contacto;

e) Encaminhar o utilizador para o departamento ou serviço adequado;

f) Apoiar contactos iniciais de natureza informativa ou comercial.

 

9.2. Dados tratados

Consoante a configuração técnica da ferramenta, poderão ser tratados:

a) O conteúdo das mensagens introduzidas pelo utilizador;

b) A data e hora da interação;

c) Dados técnicos de sessão;

d) Endereço IP ou outros identificadores técnicos;

e) Tipo de dispositivo e navegador;

f) Registos necessários ao diagnóstico, funcionamento e segurança da ferramenta.

 

9.3. Fundamentos jurídicos

O tratamento poderá basear-se:

a) No interesse legítimo da Decorpita em prestar assistência e melhorar o acesso à informação;

b) Na realização de diligências pré-contratuais solicitadas pelo utilizador, quando a conversa esteja relacionada com um possível pedido comercial;

c) No cumprimento de obrigações legais ou de segurança, quando aplicável.

 

9.4. Natureza das respostas

As respostas fornecidas pelo chatbot têm natureza geral e informativa.

Não constituem:

a) Uma proposta contratual vinculativa;

b) Uma confirmação definitiva de preço;

c) Uma garantia de disponibilidade;

d) Uma especificação técnica definitiva;

e) Uma confirmação de encomenda ou adjudicação;

f) Uma garantia de prazo de produção, fornecimento, entrega ou instalação;

g) Aconselhamento técnico adaptado às condições específicas de um projeto.

 

As informações relevantes deverão ser confirmadas diretamente com um colaborador da Decorpita.

 

9.5. Decisões automatizadas

O chatbot não será utilizado para tomar decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos sobre o utilizador ou que o afetem de forma semelhante e significativamente.

O RGPD reconhece o direito de uma pessoa não ficar sujeita, salvo nas condições legalmente previstas, a decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou efeitos significativamente semelhantes.

9.6. Informação que não deve ser introduzida

O utilizador não deverá introduzir no chatbot:

a) Palavras-passe;

b) Códigos de autenticação;

c) Dados bancários completos;

d) Documentos de identificação;

e) Dados relativos à saúde;

f) Dados biométricos;

g) Informação sobre origem racial ou étnica;

h) Opiniões políticas;

i) Convicções religiosas ou filosóficas;

j) Informação relativa à vida sexual ou orientação sexual;

k) Informação confidencial de terceiros;

l) Dados pessoais de terceiros que não sejam necessários para a interação.

 

A Decorpita poderá eliminar informação manifestamente excessiva, desnecessária ou inadequada para a finalidade da interação.

A utilização meramente informativa do Website não exige que o utilizador forneça diretamente o seu nome, telefone ou endereço de correio eletrónico.

A utilização do chatbot poderá ser realizada sem que o utilizador se identifique, salvo quando este decida voluntariamente fornecer elementos de contacto ou quando a identificação seja necessária para dar seguimento ao pedido.

Quando o utilizador pretenda receber uma resposta posterior, ser contactado por um colaborador ou iniciar uma diligência comercial, poderá ser necessário fornecer determinados dados de contacto.

A falta dos dados necessários poderá impedir a Decorpita de:

a) Identificar o pedido;

b) Responder à questão apresentada;

c) Contactar o utilizador;

d) Encaminhar o pedido para o departamento adequado;

e) Dar seguimento a uma manifestação de interesse comercial.

Os dados pessoais poderão ser acedidos internamente apenas pelos colaboradores e departamentos que necessitem da informação para responder ao pedido, assegurar o funcionamento do Website ou cumprir obrigações legais.

Na medida estritamente necessária, os dados poderão também ser tratados por:

a) Prestadores de alojamento do Website;

b) Prestadores de desenvolvimento e manutenção técnica;

c) Prestadores de serviços informáticos;

d) Prestadores de cibersegurança;

e) Prestadores de correio eletrónico e comunicações;

f) Fornecedor da tecnologia utilizada pelo chatbot;

g) Prestadores de ferramentas de estatística ou análise, caso venham a ser implementadas;

h) Consultores jurídicos, auditores, seguradoras ou outros assessores profissionais;

i) Autoridades públicas, tribunais ou entidades reguladoras, quando exista uma obrigação legal ou um pedido legítimo.

 

Quando uma entidade trate dados por conta da Decorpita, atuará na qualidade de subcontratante e deverá estar sujeita a instruções documentadas, deveres de confidencialidade e obrigações adequadas de segurança.

A Decorpita não vende nem comercializa dados pessoais.

De acordo com a configuração prevista para o lançamento do Website, a Decorpita não prevê transferir dados pessoais para países situados fora do Espaço Económico Europeu.

A Decorpita procurará selecionar prestadores que tratem os dados no Espaço Económico Europeu.

Antes da entrada em funcionamento do Website e do chatbot, serão confirmados junto dos prestadores técnicos:

a) A localização das infraestruturas e servidores;

b) A localização das operações de tratamento;

c) A existência de subcontratantes;

d) A possibilidade de acesso aos dados a partir de países terceiros;

e) Os mecanismos aplicáveis a eventuais transferências internacionais.

 

Caso um prestador envolva uma transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu, a Decorpita assegurará a existência de um mecanismo legal adequado e atualizará a presente Política sempre que necessário.

O RGPD exige que a eventual transferência para países terceiros seja abrangida por uma decisão de adequação, garantias apropriadas ou outra base legal aplicável.

Os dados pessoais tratados exclusivamente no âmbito:

a) Da utilização do Website;

b) Das interações com o chatbot;

c) Dos contactos digitais de natureza informativa;

d) Dos contactos comerciais iniciais que não originem uma relação contratual;

 

serão, em regra, conservados durante um período máximo de 12 meses, contado desde a última interação relevante.

Os dados poderão ser eliminados antes do final desse período quando deixem de ser necessários para a finalidade que justificou a sua recolha.

Poderão ser conservados durante um período superior quando tal seja necessário para:

a) Cumprir uma obrigação legal;

b) Investigar um incidente de segurança;

c) Prevenir ou investigar fraude;

d) Resolver uma reclamação;

e) Exercer ou defender direitos;

f) Cumprir uma decisão ou instrução de autoridade competente.

 

Quando o contacto realizado através do Website ou do chatbot dê origem a uma proposta, encomenda, contrato, reclamação ou relação comercial, os dados necessários poderão passar a integrar os sistemas e registos comerciais da Decorpita e ser conservados durante os prazos legais ou contratuais aplicáveis.

Terminado o período de conservação aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

A legislação portuguesa admite a conservação durante os prazos necessários à demonstração do cumprimento de obrigações e determina a destruição ou anonimização quando cesse a finalidade e não exista outro fundamento para conservar os dados.

O Website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessários para:

a) O funcionamento técnico;

b) A segurança;

c) A manutenção da sessão;

d) A memorização das escolhas do utilizador;

e) O funcionamento do chatbot.

 

A Decorpita encontra-se a confirmar com os seus prestadores técnicos se será instalada alguma ferramenta de estatística ou análise de utilização.

Caso venha a ser implementada uma ferramenta de análise que utilize cookies ou tecnologias não estritamente necessárias:

a) A respetiva utilização será identificada na Política de Cookies;

b) Serão apresentados os fornecedores, finalidades e períodos de conservação;

c) Serão solicitadas as escolhas ou consentimentos legalmente necessários;

d) O utilizador poderá aceitar, rejeitar ou configurar as suas preferências;

e) A presente Política será atualizada, quando necessário.

 

A informação completa sobre os cookies utilizados será apresentada na Política de Cookies e no respetivo painel de preferências.

A Decorpita adota medidas técnicas e organizativas consideradas adequadas aos riscos associados ao tratamento de dados pessoais.

Essas medidas destinam-se a proteger os dados contra:

a) Destruição;

b) Perda;

c) Alteração;

d) Divulgação não autorizada;

e) Acesso indevido;

f) Utilização abusiva;

g) Tratamento ilícito;

h) Incidentes acidentais ou maliciosos.

 

As medidas poderão incluir, consoante os sistemas utilizados:

a) Controlo de acessos;

b) Gestão de perfis e permissões;

c) Mecanismos de autenticação;

d) Proteção de equipamentos e redes;

e) Cópias de segurança;

f) Atualizações de software;

g) Monitorização técnica;

h) Registos de atividade;

i) Encriptação, quando adequada;

j) Deveres de confidencialidade;

k) Formação e sensibilização dos colaboradores;

l) Procedimentos de gestão de incidentes;

m) Avaliação dos prestadores de serviços.

 

O RGPD exige que o responsável pelo tratamento aplique medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco.

Apesar das medidas adotadas, nenhuma transmissão de dados através da Internet ou sistema informático pode ser considerada absolutamente segura.

Nos termos da legislação aplicável e consoante as circunstâncias de cada tratamento, o titular poderá exercer os seguintes direitos:

 

16.1. Direito de acesso

Obter confirmação de que os seus dados pessoais são ou não tratados e aceder aos dados e às informações relacionadas com o respetivo tratamento.

 

16.2. Direito de retificação

Solicitar a correção de dados inexatos, incompletos ou desatualizados.

 

16.3. Direito ao apagamento

Solicitar o apagamento dos dados pessoais quando se verifiquem as condições legalmente previstas.

O direito ao apagamento não é absoluto e poderá não ser aplicável quando os dados tenham de ser conservados para cumprimento de uma obrigação legal, resolução de uma reclamação ou exercício ou defesa de direitos.

 

16.4. Direito à limitação do tratamento

Solicitar que a utilização dos dados fique temporariamente limitada nas situações previstas na lei.

 

16.5. Direito de oposição

Opor-se, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento baseado no interesse legítimo da Decorpita.

 

16.6. Direito à portabilidade

Receber os dados pessoais fornecidos à Decorpita num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, quando o tratamento se baseie no consentimento ou num contrato e seja realizado por meios automatizados.

 

16.7. Direito de retirar o consentimento

Quando um tratamento se baseie no consentimento, o titular poderá retirá-lo a qualquer momento.

A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento realizado antes da respetiva retirada.

 

16.8. Direitos relativos a decisões automatizadas

Não ficar sujeito, salvo nas condições legalmente previstas, a uma decisão baseada exclusivamente em tratamento automatizado que produza efeitos jurídicos ou o afete significativamente de forma semelhante.

Os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade são reconhecidos pelo RGPD e detalhados pela CNPD.

Os direitos poderão ser exercidos através de pedido escrito enviado para:

Correio eletrónico: privacidade@decorpita.pt

ou

Morada postal:

DECOR PITA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, S.A.
A/C Proteção de Dados
Estrada do Casal da Coxa, n.º 2
2600-056 Rondulha
Vila Franca de Xira
Portugal

O pedido deverá indicar, de forma clara:

a) O nome do titular;

b) O direito que pretende exercer;

c) Os dados ou tratamentos a que o pedido se refere;

d) Um contacto para resposta;

e) Os elementos necessários para localizar os dados em causa.

 

Quando existam dúvidas razoáveis quanto à identidade do requerente, a Decorpita poderá solicitar informação adicional estritamente necessária para confirmar essa identidade.

O exercício dos direitos é, em regra, gratuito.

A Decorpita responderá sem demora injustificada e, em princípio, no prazo de um mês após a receção do pedido, sem prejuízo das prorrogações legalmente permitidas em função da complexidade ou do número de pedidos. A CNPD recomenda que os direitos sejam exercidos diretamente junto do responsável pelo tratamento e através do canal específico indicado na política de privacidade.

Sem prejuízo de outros meios administrativos ou judiciais, o titular tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente:

Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD

Avenida D. Carlos I, n.º 134, 1.º
1200-651 Lisboa
Portugal

Telefone: +351 213 928 400
Correio eletrónico: geral@cnpd.pt

O titular poderá contactar previamente a Decorpita através de privacidade@decorpita.pt, para que a situação seja analisada e, quando possível, resolvida diretamente.

Os contactos indicados correspondem aos contactos atualmente publicados pela CNPD.

O Website, o chatbot e os serviços da Decorpita não são especificamente dirigidos a crianças.

A Decorpita não pretende recolher conscientemente dados pessoais de menores através do Website ou do chatbot sem a intervenção adequada dos respetivos representantes legais, quando exigida.

Caso um representante legal considere que foram fornecidos dados pessoais de um menor de forma indevida, deverá contactar a Decorpita através de privacidade@decorpita.pt.

A Decorpita não solicita através do Website ou do chatbot dados pessoais que revelem:

a) Origem racial ou étnica;

b) Opiniões políticas;

c) Convicções religiosas ou filosóficas;

d) Filiação sindical;

e) Dados genéticos;

f) Dados biométricos destinados à identificação inequívoca;

g) Dados relativos à saúde;

h) Dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.

 

Os utilizadores não deverão introduzir este tipo de dados no chatbot ou em comunicações dirigidas à Decorpita, salvo quando tal seja estritamente necessário e exista um fundamento jurídico válido.

Quando estes dados sejam fornecidos espontaneamente e não sejam necessários, a Decorpita poderá proceder à sua eliminação.

O Website poderá conter ligações para:

a) Redes sociais;

b) Plataformas de mapas;

c) Websites de fabricantes ou marcas;

d) Vídeos;

e) Catálogos digitais;

f) Outros serviços geridos por terceiros.

 

Quando o utilizador acede a um serviço de terceiro, o tratamento dos seus dados poderá ficar sujeito aos termos e políticas de privacidade desse terceiro.

A Decorpita não controla permanentemente as práticas de privacidade, segurança ou conservação de dados desses serviços externos.

A Decorpita manterá procedimentos destinados a identificar, analisar e gerir incidentes de segurança que envolvam dados pessoais.

Quando uma violação de dados pessoais seja suscetível de representar um risco para os direitos e liberdades das pessoas, a Decorpita realizará as notificações legalmente exigidas à autoridade de controlo.

Quando a violação seja suscetível de representar um risco elevado, os titulares afetados serão informados nos termos legalmente aplicáveis.

O RGPD estabelece obrigações específicas de registo e notificação de violações de dados pessoais.

A Decorpita poderá alterar ou atualizar a presente Política sempre que necessário, nomeadamente em consequência de:

a) Alterações legais ou regulamentares;

b) Orientações das autoridades de controlo;

c) Alterações ao Website;

d) Introdução de novos serviços ou funcionalidades;

e) Alteração do fornecedor do chatbot;

f) Introdução de formulários, newsletter ou áreas reservadas;

g) Instalação de ferramentas de análise ou estatística;

h) Alterações dos prestadores técnicos;

i) Alterações das finalidades ou fundamentos do tratamento;

j) Alterações organizacionais ou operacionais.

 

A versão atualizada será publicada no Website, com indicação da data da última atualização e do respetivo número de versão.

A presente Política será interpretada de acordo com:

a) O Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;

b) A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;

c) A legislação portuguesa aplicável à privacidade e às comunicações eletrónicas;

d) As demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

 

A Lei n.º 58/2019 assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.

Questões relacionadas com a presente Política ou com o tratamento de dados pessoais poderão ser enviadas para:

DECOR PITA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, S.A.

Proteção de dados: privacidade@decorpita.pt
Correio eletrónico geral: geral@decorpita.pt
Telefone: +351 263 287 320

Última atualização: 1 de Setembro de 2026
Versão: 1.0